Habeas corpus. Paciente denunciado pela pratica de crime tipificado nos arts. 121, caput, c/c 14, inc. II, e 29 todos do Código Penal. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade.

Requisitos da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da futura

Decreto nº 6.827, de 22 de Abril de 2009

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.

STJ nega habeas-corpus ao casal Nardoni

como o homidício foi praticado são sufientes para manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado

Recreativa Caxias do Sul, um imóvel já vendido pelo Caxias foi penhorado para garantia do pagamento dos créditos trabalhistas.

Habeas Corpus. Furtos a Caixas-Eletrônicos. Quadrilha com 43 Integrantes.

capitulada na denúncia feita no juízo de prelibação. Momento inoportuno. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública.

Purgação da mora exige pagamento integral da dívida em contrato posterior à lei 10.931

Com as alterações trazidas pela lei, deixou de existir a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto

Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante

Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro.

Direito tributário. Exigência, pelo FISCO, de pagamento de débito tributário pendente, ou de emissão de notas fiscais avulsas, ou, ainda, de prestação de garantia (real ou fidejussória), como condição para a concessão de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDOF OU AIDF):

Ação de prestação de contas não serve para revisão contratual

STJ entendeu ser incabível o ajuizamento da ação para questionar contratos de financiamento

Turma decide que armários planejados não integram valor de imóvel leiloado

A decisão foi unânime.

A intervenção do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos e garantias constitucionais: a saúde como corolário da Justiça

, entendida como garantia constitucional a todos os cidadãos. A necessidade de judicialização para sua

A definição e delimitação do vínculo empregatício em face da jurisprudência brasileira atual

A flexibilização da legislação trabalhista brasileira com garantia do mínimo inegociável. Pois há

A lição de Weimar. As causas do nazismo.

Constituição alemã de Weimar completou 104 anos em 11 de agosto. A norma foi pioneira na garantia

OAB e CNMP alinham acordo para garantir gravação integral de atos processuais em consonância com a LGPD

dispuser de meios próprios para registro audiovisual, bem como a garantia de imediato e pleno acesso a todas as partes envolvidas.

Os Direitos LGBTQIA+: As necessidades da comunidade frente à Constituição

garantia de seus preceitos, mas a sociedade civil sempre buscou criminalizar a comunidade, fazendo com

Empregador é responsabilizado pelos acidentes de trajeto de vendedor que utilizava motocicleta da empresa no serviço e no percurso para a casa

danos morais, arbitrada em R$12.000,00; diferenças da indenização pela garantia de emprego, que deve

Estudo de caso (Direito Contratual)

tomam um empréstimo no banco, o qual exige como garantia um fiador, sua amiga Tokio casada com Rio Herran aceita ajudar, a tão sonhada casa própria.

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº

DECRETO Nº 8.999, DE 7 DE MARÇO DE 2017

fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.

DECRETO Nº 8.997, DE 3 DE MARÇO DE 2017

- CAMEX, e o Decreto no 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.